Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1940, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1941. Registro de Termo de Contrato. Lei nº 159 de 1935, artigo 6. Decreto nº 24273, artigo 5. Decreto nº 24023 de 1934, artigo 1. Decreto nº 16763 de 1924. Lei nº 4242 de 1921. Decreto nº 24343. Lei nº 300 de 1937. Lei nº 4793, artigo 178. Código Civil
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