Dossiê/Processo 23386 - Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1940, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1941. Registro de Termo de Contrato. Lei nº 159 de 1935, artigo 6. Decreto nº 24273, artigo 5. Decreto nº 24023 de 1934, artigo 1. Decreto nº 16763 de 1924. Lei nº 4242 de 1921. Decreto nº 24343. Lei nº 300 de 1937. Lei nº 4793, artigo 178. Código Civil

Zona de identificação

Código de referência

23386

Título

Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1940, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1941. Registro de Termo de Contrato. Lei nº 159 de 1935, artigo 6. Decreto nº 24273, artigo 5. Decreto nº 24023 de 1934, artigo 1. Decreto nº 16763 de 1924. Lei nº 4242 de 1921. Decreto nº 24343. Lei nº 300 de 1937. Lei nº 4793, artigo 178. Código Civil

Data(s)

  • 1941; 1944 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 142f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (reu). S.A Fábricas Orion

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, sede em São Paulo à rua Joaquim Carlos no. 9, alegou que pelo contrato celebrado com a ré gozava da isenção dos impostos de importação, durante 25 anos. Posteriormente o decreto 24273 de 1934 estabeleceu a contribuição permanente a União Federal, mediante a cota de previdência. A suplicante requereu a sua isenção do pagamento de imposto de importação que estaria disfarçada no pagammento da taxa de previdência social, sendo decretado a nulidade do ato administrativo que a obrigava no pagamento do imposto. Foi julgada procedente, em parte a ação , recorrendo do ex-oficio do STF. O STF deu provimento a apelação

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Vasconcellos Filho, José Thomas da Cunha (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    23/10/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        27840 (número do documento)

        Área de ingresso