Dossiê/Processo 23356 - Procuração Tabelião Adeodato Arnaldo Volpi, Rua Marechal Floriano Peixoto, 57, Curitiba, PR, 1939, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1937, Tabelião Newton Laporte, Curitiba, PR, 1939. Atestado Médico, 1929. Atestado de Tempo de Serviço, 1934. Decreto nº 17941 de 11/10/1927, artigos 69, 43. Código Civil, artigo 39. Decreto nº 22132, artigo 18. Código do Processo Civil, artigos 108 e 109. Decreto nº 4682 de 24/01/1923. Decreto-lei nº2073 de 08/03/1940. Constituição Federal, artigo 108

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Reference code

23356

Title

Procuração Tabelião Adeodato Arnaldo Volpi, Rua Marechal Floriano Peixoto, 57, Curitiba, PR, 1939, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1937, Tabelião Newton Laporte, Curitiba, PR, 1939. Atestado Médico, 1929. Atestado de Tempo de Serviço, 1934. Decreto nº 17941 de 11/10/1927, artigos 69, 43. Código Civil, artigo 39. Decreto nº 22132, artigo 18. Código do Processo Civil, artigos 108 e 109. Decreto nº 4682 de 24/01/1923. Decreto-lei nº2073 de 08/03/1940. Constituição Federal, artigo 108

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 98f.

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Name of creator

Companhia Estrada de Ferro São Paulo e Rio Grande (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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José era engenheiro agrônomo e Benedito era do comércio, residentes em Curitiba, PR. José era 1o. escriturário do tráfego da ´re, como fiscal geral do tráfego. Benedito era 2o. escriturário. Ambos sofreram demissão ilegal, sem falta grave e sob acusações falsas, sem inquérito administrativo. Pediram nulidade das demissões, reintegraçao e diferenças de vencimentos. O juiz julgou-se incompetente. O STF julgou o conflito procedente

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Angelo, José Sotero (autor); Campos, Benedito (autor); Estellita, Guilherme (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    23/10/07

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        Archivist's note

        27811 (número do documento)

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