Procuração, Tabelião Afrânio da Silveira Ponte, Rua Major Fecundo, 397, Fortaleza, Ceará,1958. Jornal Diário Oficial, 05/01/1957. Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 616 de 02/02/1949. Decreto nº 10490 A de 25/09/1942. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Lei nº 3071 de 01/01/1916
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