Dossiê/Processo 22015 - Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1945. Decreto-lei nº 8430 de 1945, Lei nº 3 de 02/12/1946, Código de Processo Civil, artigo 320, Lei nº 81 de 1947, Lei nº 191 de 1936

Área de identidad

Código de referencia

22015

Título

Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1945. Decreto-lei nº 8430 de 1945, Lei nº 3 de 02/12/1946, Código de Processo Civil, artigo 320, Lei nº 81 de 1947, Lei nº 191 de 1936

Fecha(s)

  • 1948; 1949 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 128f.

Área de contexto

Nombre del productor

P. Fonseca & Companhia (autor). Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram firma comercial estabelecida à Rua São Bento, 28, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Requereram um mandado de segurança contra o réu, que pretendia cobrar-lhes uma taxa adicional instituída pelo Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, e estendida até 1946, em seu Imposto de Renda de 1947. Alegavam que a ação infringia a Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 73. O juiz julgou procedente o pedido. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor ofereceu embargos, que foram desprezados

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Falcão, Alcino Pinto (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    24-04-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        39952 (número do documento)

        Área de Ingreso