Dossiê/Processo 22434 - Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1946

1v. 148p.

O autor era estado civil casado, funcionário público aposentado no posto de agente fiscal no Estado de Minas gerais. Foi aposentado compulsoriamente por completar a idade de 68 anos. A Constituição Federal de 1946, artigo 170, não estabeleceu nenhum critério para pensão de aposentadoria compulsória, mas a Lei nº 583 de 1937 determinou a correspondência entre a pensão e a atividade, sempre que o funcionário tivesse sido nomeado antes da Constituição Federal de 1934. Nestas condições, o autor requereu revisão de sua pensão e o pagamento das diferenças entre elas. O juiz julgou procedente o pedido e recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu e o juiz negou o recurso

Paiva, José Ribeiro (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/10/07

36610 (número do documento)