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Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1949. Impresso Análise dos Preços de Venda, 1950, Depósitos Judiciais à Vista, 1951. Lei nº159 de 30/12/1935, artigo 6. Decreto nº 9335 de 17/01/1912. Decreto nº 232 de 1707/1935. Decreto nº 4994 de 20/11/1939. Decreto nº 21608 de 12/08/1943. Decreto nº 591 de 15/01/1936. Decreto nº 643 de 14/021936. Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940. Decreto-lei nº2615 de 21/09/1940, artigo 2, 3, 8. Constituição Federal, artigo 15, 16, 1, 29, 30. Lei nº94 de 17/07/1940, artigo 1. Decreto-lei nº2416 de 17/07/1940, artigo 1. Decreto nº 24343 de 05/06/1934

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