Dossiê/Processo 22183 - Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1954. Lei nº 1267 de 1950. Decreto nº 29548 de 1951

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Reference code

22183

Title

Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1954. Lei nº 1267 de 1950. Decreto nº 29548 de 1951

Date(s)

  • 1954; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 145f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era estado civil casado, 1º tenente da Reserva Remunerada de 1ª classe do Exército. Moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação e colaboração contra a revolução comunista de 1935, fazendo patrulhamento, vigilância e reconhecimentos. Intentona Comunista de 1935. Requereu, com base no artigo 141, parágrafo 4º da Constituição Federal de 1946 e na Lei nº 1267 de 09/12/1950, o reconhecimento e efetividade do direito de sua promoção ao posto imediato, com os vencimentos integrais a partir da vigência da referida lei. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, o autor embargou, tendo os embargos rejeitados

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Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurino (juiz); Cabreira, Eustáquio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16-10-07

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        Archivist's note

        38936 (número do documento)

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