Dossiê/Processo 38302 - Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1956 e 1957. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ , 1956 e 1957. Procuração Tabelião. Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ , 1956 e 1957. Jornal Diário Oficial, 05/08/1957 e 27/08/1957. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2145 de 1953. Decreto nº 34893 de 1954

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Reference code

38302

Title

Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1956 e 1957. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ , 1956 e 1957. Procuração Tabelião. Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ , 1956 e 1957. Jornal Diário Oficial, 05/08/1957 e 27/08/1957. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2145 de 1953. Decreto nº 34893 de 1954

Date(s)

  • 1957; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 24p

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes pretendiam desembaraçar na Alfândega algumas mercadorias de sua propriedade, como por exemplo geladeira e aparelhos de ar condicionado. Contudo, a autoridade coatora impediu o desembaraço dos produtos, alegando que os mesmos não podiam ser enquadrados como bagagem. Em seguida, detrminou sua venda em leilão. Assim, os impetrantes, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, pediram a liberação de seus objetos, mediante o pagamento dos tributos devidos. Processo inconcluso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Martins, Clymene dos Santos (autor); Carmen, Elias (autor); Santi, Hélio (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49711 (número do documento)

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