Dossiê/Processo 41718 - Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1958. Custas Processuais, 1959. Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34. Decreto-Lei nº 40702. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Decreto nº 36773, de 13/01/1955

1v. 59f.

O autor era brasileiro, estado civil solteiro, oficial de registro de imóveis, domiciliado no RJ à Rua Fernando Mendes, 7. O 2º. Autor era representado pela inventariante May Swales de Figueiredo, mulher, viúva, proprietária. Obtiveram prédios e terrenos na Rua Bambina, 82 e 84, por herança de José Bernardo da Silva Figueiredo e Beatriz Burle de Figueiredo. Fizeram promessa de venda à sociedade cinegráfica São Luiz Sociedade Anônima, mas não conseguiram lavrar as escrituras frente à ilegal cobrança de imposto de lucro imobiliário. Pediram garantia para a assinatura das escrituras definitivas, com custas processuais e honorários de advogado. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão foi agravada no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por unanimidade de votos, deram provimento

Figueiredo, Alberto Burle de (autor); Figueiredo, May Swales de (inventariante); Queiroz, João José de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27-02-09

45234 (número do documento)