Dossiê/Processo 39436 - Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1959. Carta Patente, 1957. Custas Processuais, 1959. 2 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1967. Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1966. Diário Oficial, 14/09/1967. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1968. Folha de Cálculo para Pagamento, Ministério da Aeronáutica, 1968. Lei nº 1338 de 1951. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 2370 de 1950. Lei nº 1215 de 04. Código de Processo Civil, artigo 219. Decreto-lei nº 3836 de 1941. Decreto-lei nº 3864 de 1941

1 v. 163 f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar na alta patente de major brigadeiro da reserva remunerada da Aeronáutica, residente à Rua Montenegro, 121. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal a fim de que fosse tornado insubsistente o Decreto de 23/11/1954, que o transferiu para a reserva, e que fosse considerado no posto de brigadeiro, de acordo com a Lei nº 1338 de 30/01/1951. Pediu ainda a transferência para a reserva no posto de brigadeiro e que fosse promovido ao posto de tenete brigadeiro, com base na Lei nº 1156 de 12/07/1960. O juiz julgou a ação procedente. A União Federal apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que teve seguimento negado

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Mesquita, Abelardo Servílio de (autor)

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• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2009

45784 (número do documento)