Dossiê/Processo 28387 - Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1959. Histórico Militar, 1961. Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Lei nº 9698 de 02/09/1947

1v. 71f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ex-tarifeiro da Aeronáutica residente na Travessa Barão de Piraquara, 8, Realengo, Rio de Janeiro, pediu o reconhecimento dos direitos de estabilidade que a lei lhe assegura e, em conseqüência, ser induzido à situação que se encontra no cargo de Taifeiro de 1ª classe da Aeronáutica, cargo que vinha exercendo por 10 anos antes da sua exclusão. O suplicante foi incluído na Escola de Aeronáutica na graduação de soldado de 2ª classe, sendo promovido em 1 de setembro de 1944 a soldado de 1ª classe. Em 17/06/1947 o suplicante teve o conhecimento de que fora licenciado do servido ativo da Força Aérea Brasileira por conclusão de tempo e incluído na reserva de 1ª categoria da Aeronáutica, mas sem receber proventos. O autor requereu administrativamente o seu retorno às forças armadas, mas não obteve êxito. Ele pediu então a insubsistência do ato que excluiu o suplicante do serviço ativo da Aeronáutica, a sua readmissão no posto em que se encontrava, com os vencimentos e de mais vantagens provindos da readmissão a parte da data que foi excluído, acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade de votos, deu provimento ao recurso da União Federal, julgando a ação improcedente

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Silva, Geraldo Ventura da (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13-06-2008

37284 (número do documento)