Dossiê/Processo 37646 - Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1962. Licença de Importação 3, Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1960. Custas Processuais 2, 1963. Lei nº 2993, de 1956. Lei nº 3244, de 14/08/1957. Lei nº 1973, de 1960

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37646

Title

Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1962. Licença de Importação 3, Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1960. Custas Processuais 2, 1963. Lei nº 2993, de 1956. Lei nº 3244, de 14/08/1957. Lei nº 1973, de 1960

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 109f.

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Name of creator

Companhia Química Industrial de Laminados (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro e a superintendência da administração do porto da mesma cidade por atos ilegais cometidos. A primeira impetrada nega o desembaraço das mercadorias importadas pela impetrante que estão temporariamente isentas do imposto de importação; a segunda ré comete a ilegalidade ao cobrar a taxa de armazenagem em virtude da permanência dos produtos supracitados em decorrência da demora do desembaraço provocada pela cobrança ilegal da primeira autoridade coatora. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e os réus agravaram. O TFR negou provimento

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Salomão, Jorge (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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