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Procuração Tabelião. Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963. Lei n° 3238 de 1957. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3470 de 28/11/1958. Lei n° 9330 de 10/06/1946. Lei n° 1533 de 31/12/1951

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