Dossiê/Processo 41385 - Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1967. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967. Jornal Diário Oficial, 23/02/1967 e 20/07/1967. Contra-cheque, 1967. Decreto n° 7037 de 10/11/1944. Constituição Federal, artigo 150 e 185

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Reference code

41385

Title

Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1967. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967. Jornal Diário Oficial, 23/02/1967 e 20/07/1967. Contra-cheque, 1967. Decreto n° 7037 de 10/11/1944. Constituição Federal, artigo 150 e 185

Date(s)

  • 1968; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 64p

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Diretoria do Pessoal da Agência Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, jornalistas, redatores do serviço público, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O impetrado exigia que os impetrantes realizassem a opção por um dos cargos que ocupavam na administração pública federal. Acumulação de cargos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofíciª No Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento ao recursª

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Moraes, Luciano de (autor); Assis, Arnaldo Luiz de (autor); Santos, Manuel Egydio dos (autor); Prata, Antonio Carlos e outros (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

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        Archivist's note

        45916 (número do documento)

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