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Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 24/03/1949. Decreto nº 9.365 de 17/01/1921.Decreto nº 4994 de 20/11/1939. Decreto nº 232 de 12/08/1946. Decreto nº 21.608 de 12/08/1946. Lei nº 159 de 30/12/1935 artigo 6º. Decreto nº 591 de 15/01/1936 artigo 1º. Decreto nº 643 de 14/02/1936 artigo 2º. Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940 artigos 15 III, 16,19,21,29,30. Decreto-Lei nº 2615 de 21/09/1940 artigo 2º. Lei Constitucional nº 3 de 28/09/1940. Decreto nº 24.343 de 05/06/1934. Decreto-Lei nº 538 de 07/07/1938. Decreto-Lei nº 2416 de 17/07/1940 artigo 1º §2º. Decreto nº 643 de 12/02/1936

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