Dossiê/Processo 29287 - procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, em 1948. decreto 20910, de 06/01/1932. código do processo civil, artigo 720.

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29287

Title

procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, em 1948. decreto 20910, de 06/01/1932. código do processo civil, artigo 720.

Date(s)

  • 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 11f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes e outros Hugo Guimarães dos Santos e Leon Averbuch, nacionalidade brasileira, na qualidade de fundadores da Companhia Siderúrgica no Brasil e o último suplicado como incorporador de suas jazidas localizadas no município de Santa Bárbara, Minas Gerais, vinham organizando a citada companheira fundada em 25/08/1941, nos termos do Decreto nº 8244, visando a realização da indústria siderúrgica no país. Acontece, que ignorando o citado decreto e todas as leis pertinentes ao assunto, as autoridades policiais, em 29/04/1943, invadiram os escritórios da siderúrgica dos suplicantes em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Porto Alegre, prenderam os suplicantes e seus funcionários e ordenaram o encerramento das atividades na jazida de Santa Bárbara. Os suplicantes pediram o pagamento de uma indenização pelos prejuízos sofridos no valor de Cr$ 100.000.000,00, com base no Código civil, artigos 15 e 159 . Foi deferido o pedido

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Accruals

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Conditions governing access

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Averbuch, Israel Jacob (autor); Brasil, Marcio de Assis (autor); Brasil, Lauro de Assis e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/12/2007

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        Archivist's note

        39703 (número do documento)

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