Dossiê/Processo 35831 - procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ. escritura de ação em pagamento de 1940. (2) port de intimação 39115, 65332 de 1948 e 1949. (5) diário oficial 17/09/1951, 04/10/1951, 09/10/1948, 12/08/1948, 12/03/1954. diário da justiça de 11/02/1949. Constituição Federal, artigos 15, 31-v e 77-II. Decreto-lei 4655 de 03/09/1942. código do processo civil, artigo 64 e 820. decreto-lei 6016 de 1943. decreto 22785

1v 161f

A autora era sociedade anônima sediada á Avenida Presidente Vargas, 509, e pediu anulação de ato arbitrário do Ministro da Fazenda, que fez a anulação de acórdão numero 31707 de 27/02/1951, de primeiro conselho de contribuintes, com ,devolução de valor de Cr$ 630047,00. a quantia provinha do imposto do selo sobre escritura pública de 26/02/1947 firmada com as Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, e do Distrito Federal, e a Companhia Brasileira de Águas e Esgotos de Niterói patrimônio Nacional. Haveria isenção de imposto do selo por se parte a União Federal. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento a ambos os recursos. A autora, antão, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25/03/08

35397 (número do documento)