Dossiê/Processo 24674 - Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ. Nota de Importação, Jornal Diário Oficial, 1958 e 1959. Lei nº 3244 de 1957. Nova Consolidação das Leis de Alfândega e Mesas de Rendas, artigo 537

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Reference code

24674

Title

Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ. Nota de Importação, Jornal Diário Oficial, 1958 e 1959. Lei nº 3244 de 1957. Nova Consolidação das Leis de Alfândega e Mesas de Rendas, artigo 537

Date(s)

  • 1959; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 39p.

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Name of creator

Sociedade Tecnica e Industrial de Lubrificantes Solutec S/A (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 165, importou produtos químicos para óleo lubrificante pelos vapores Mormaclarte e Nyland, pagando Imposto de Importação. Acontece que a taxa fixada pela Diretoria de Rendas Aduaneiras era menor no mês pago, reduzindo a moeda nacional ao câmbio. Assim, requereu a devolução do valor de CR$ 80211,00, referente a quantia paga mais pelo câmbio de conversão. A ação foi julgada improcedente, autora apelou para Tribunal Federal de Recursos e o recurso foi julgado deserto

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Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/11/07

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        Archivist's note

        34195 (número do documento)

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