Dossiê/Processo 25084 - Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio, RJ, 1967 e 1968. Certidão de Dívida, 1966. Contrato de Frete da Companhia de Navegação Costeira, 1966. Nota Fiscal, 1966. Carta Precatória, 1970. Decreto nº 1947 de 10/12/1930

1v. 94f.

A suplicante, firma estabelecida em Taquara, Rio Grande do Sul, assinou um contrato com a suplicada para o transporte de um lote com sacos de arroz de Porto Alegre para o Rio de Janeiro. Acontece que no desembarque se constatou a falta de 14 sacos de arroz, embarcados no navio Rio Jaguaribe. Baseada no Código Comercial, artigos 102 e 519, e no Código de Processo Civil, artigos 281 e 906, a suplicante pediu uma indenização correspondente ao valor dos produtos que não foram entregues. A ação foi julgada procedente. A juíza recorreu ex oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso em parte

Queiroz, João José de (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/11/07

34654 (número do documento)