Dossiê/Processo 24823 - Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952 a 1958. Telegrama, 1960

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24823

Title

Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952 a 1958. Telegrama, 1960

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 58p.

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Name of creator

Sociedade Anônima Philips do Brasil (autor). Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Penões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade anônima, sediada Avenida Rio Branco, 311, Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, para requerer que ficasse a autora desobrigada do pagamento da taxa suplementar destinada ao custeio dos serviços médicos e hospitalares, pois esta cobrança feita pela autoridade coatora carecia de qualquer base legal, sendo proclamada a ilegalidade desta cobrança pelo Supremo Tribunal Federal. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Queiroz, João José de (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02-07-2008

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        Archivist's note

        41130 (número do documento)

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