Dossiê/Processo 30958 - Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 190, 1955. Diário Oficial, 09/08/1950, 06/08/1931. Carta Precatória, 1956. Fotografia Pericial do estado de conservação da sub-instalação. Planta de Instalações Industriais. Decreto nº 28476. Constituição Federal de 1946, art 141

1v. 275f.

A autora, com sede em Angra dos Reis, RJ, com base na Lei nº 717 de 06/11/1905, requer indenização, em virtude da ilegal decretação de caducidade do contrato para aproveitamento da força hidráulica das quedas do Rio Jacuecanca para exploração de energia elétrica destinada a fins industriais, firmado entre as partes em 16/07/1931. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento parcial aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Parim, Attilio (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/12/07

43819 (número do documento)