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Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1949. Decreto-lei nº 2615 de 21/04/1940. Decreto nº 24343 de 05/06/1934. Decreto-lei nº 2416 de 17/07/1940, artigo 1. Lei nº 159 de 30/12/1935, artigo 6. Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940. Lei Constitucional nº 3, de 28/09/1940. Constituição Federal, artigo 15, 16, 19, 21, 29, 30

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