Dossiê/Processo 24309 - Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1949. Decreto-lei nº 2615 de 21/04/1940. Decreto nº 24343 de 05/06/1934. Decreto-lei nº 2416 de 17/07/1940, artigo 1. Lei nº 159 de 30/12/1935, artigo 6. Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940. Lei Constitucional nº 3, de 28/09/1940. Constituição Federal, artigo 15, 16, 19, 21, 29, 30

1v. 49f.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 9335 de 17/01/1912, Decreto nº 232 de 17/07/1935, Decreto nº 4994 de 20/11/1939, e Decreto nº 21608 de 12/08/1946, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, com negócio de petróleo. Requereu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e conseqüentemente o levantamento do valor depositado no Banco do Brasil, de 39.659,90 cruzeiros, referente a Taxa de Previdência Social, cobrada indevidamente pela Alfândega do Rio de Janeiro, conforme o Código do Processo Civil, artigo 291. A autora argumentou que pelo Decreto nº 591 de 15/01/1936 e pelo Decreto nº 643 de 14/02/1936, o combustível e o trigo estariam isentos do pagamento da Taxa de Previdência Social. O processo foi apensado para ser julgado em outro

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

30642 (número do documento)