Dossiê/Processo 24309 - Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1949. Decreto-lei nº 2615 de 21/04/1940. Decreto nº 24343 de 05/06/1934. Decreto-lei nº 2416 de 17/07/1940, artigo 1. Lei nº 159 de 30/12/1935, artigo 6. Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940. Lei Constitucional nº 3, de 28/09/1940. Constituição Federal, artigo 15, 16, 19, 21, 29, 30

Área de identificação

Código de referência

24309

Título

Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1949. Decreto-lei nº 2615 de 21/04/1940. Decreto nº 24343 de 05/06/1934. Decreto-lei nº 2416 de 17/07/1940, artigo 1. Lei nº 159 de 30/12/1935, artigo 6. Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940. Lei Constitucional nº 3, de 28/09/1940. Constituição Federal, artigo 15, 16, 19, 21, 29, 30

Data(s)

  • 1949; 1950 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 49f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Standard Oil Company of Brazil (autor). União federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 9335 de 17/01/1912, Decreto nº 232 de 17/07/1935, Decreto nº 4994 de 20/11/1939, e Decreto nº 21608 de 12/08/1946, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, com negócio de petróleo. Requereu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e conseqüentemente o levantamento do valor depositado no Banco do Brasil, de 39.659,90 cruzeiros, referente a Taxa de Previdência Social, cobrada indevidamente pela Alfândega do Rio de Janeiro, conforme o Código do Processo Civil, artigo 291. A autora argumentou que pelo Decreto nº 591 de 15/01/1936 e pelo Decreto nº 643 de 14/02/1936, o combustível e o trigo estariam isentos do pagamento da Taxa de Previdência Social. O processo foi apensado para ser julgado em outro

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    31/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        30642 (número do documento)

        Área de ingresso