Dossiê/Processo 24463 - Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1952, 1953, Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1953, Tabelião Mário Gilberto Mariath Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1953. Lei nº 94, de 1947. Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116, RJ

1v. 88f.

Os autores eram militares de alta patente, Generais de Brigada, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Requereram que fossem promovidos aos postos imediatos, bem como o pagamento da diferença de vencimentos desde a data em que passaram para a reserva, visto que participaram no combate à Intentona Comunista, de 1935, movimento revolucionário comunista. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. A União entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Leal, Irapuan Elyseu (autor); Coutinho, Valentim Azevedo (autor); Nascimento, Theodoreto Camargo do e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/11/07

30613 (número do documento)