Dossiê/Processo 25494 - Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1959. Fatura Consular Brasileira, 1953. Nota de Importação, 1953. Jornal Diário Oficial, 1957, 1958. Nota de Recolhimento de Receita do Ministério da Fazenda, 1953. Fatura Comercial, 1953. Certidão de Tradução, 1961. Decreto-lei nº 2277 de 16/05/1933. Decreto-lei nº 1028 de 04/01/1939

1v. 75f.

A autora, ,sociedade anônima inglesa, requer a açaõ porque importou da Venezuela 1.576.209 quilos de óleo mineral lubrificante. No desembarque, um funciona´rio da Alfândega ofereceu representaçaõ contra a autora, sob alegaçaõ de não onter na fatura consular o total geral, o país de origem e o de procedência da mercadoria. A autora recorreu, alegando que tal infração inexistia, mas recebeu multa no valor de 18.916,30 cruzeiros. A autora apelou para o Conselho Superior de Tarifa, sem sucesso. Ela realizou o depósito da quantia citada, mas argumentou que a fatura comercial fornecia todas as informaç~eos bem expressas, o que supriria a fatura consular. A autora requer, pois, nulidade do ato que resultou na multa, condenando a ré a devolver o valor depositado, mais juros e custas. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao TFR, que deu provimento

Ribas, Amilcar Laurindo (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/11/7

36653 (número do documento)