Dossiê/Processo 24257 - Procuração Tabelião Alberto Rabello Braga, 1943. Recibo Cartório do 1o. Ofício, 1949. Jornal Diário Oficial, 1945. Decreto-lei nº 42 de 1937. Decreto-lei nº 7576. Decreto nº 607 de 10/08/1938. Código do Processo Civil, artigo 159, 209. Decreto-lei nº 9608 de 1946, artigo 34. Decreto nº 2383 de 1940. Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 150

1v. 105f.

A autora era firma construtora. Requereu a anistia fiscal e isenção da alíquota no valor de 206.785,40 cruzeiros, referente à multa aplicada. Ela foi autuada pelos fiscais do Imposto de Consumo, por infração do Decreto nº 22051 de 09/11/1932, artigo 26. Contudo, nada foi publicado no Diário Oficial, e havia suspeitas de que um dos funcionários da autora estivesse interessado na sua condenação, visto que, sendo ele autuado, não passou para a empresa a dita acusação, expirando assim o prazo de recursos e interposições. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

28042 (número do documento)