Dossiê/Processo 21708 - Procuração Tabelião Alcides Carlos Maciel, Rua Santos Dumont, 46, Campos, RJ, 1934. Ata da Assembléia Geral Extraordinária, 1932. Estatuto da Sociedade Anônima, 1932

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21708

Title

Procuração Tabelião Alcides Carlos Maciel, Rua Santos Dumont, 46, Campos, RJ, 1934. Ata da Assembléia Geral Extraordinária, 1932. Estatuto da Sociedade Anônima, 1932

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 20f.

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Name of creator

Usinas Francisco Vasconcellos (autor). Instituto do Açúcar e do Álcool (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era sociedade anônima em Campos, Estado do Rio de Janeiro. Pelo Decreto nº 22789 de 01/06/1933, artigo 4, o réu deveria fazer o equilíbrio entre a produção de cana-de-açúcar, açúcar e álcool. Pelo Decreto nº 22981 de 25/07/1933, artigo 58, fizeram-se cotas de fábrica de açúcar. A Usina São José, da autora, comprou toda a safra da Usina de Tahy, unindo o total de 276.246 sacos. Protestou contra o réu, que não considerou a transferência da cota. Não houve julgamento. Foi citado o Código Civil, artigos 1065 e 1066

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Mello, Francisco Tavares da Cunha (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-10-2007

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        Archivist's note

        40562 (número do documento)

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