Dossiê/Processo 11630 - Procuração, Tabelião Alfredo Guimarães Oliveira Lima, Rua do Rosário, 88, RJ, 1923. Termo de Apelação, 1925. Regulamento nº 13247 de 23/1918. Decreto nº 13686 de 12/11/1919. Lei nº 3454 de 1918. Lei nº 3644 de 31/12/1918, artigo 114. Racciop e Brunelli, Commento aulo Statuto del Regno, 1909, I, página 314. P. Bueno, Departamento Público, página 237

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Reference code

11630

Title

Procuração, Tabelião Alfredo Guimarães Oliveira Lima, Rua do Rosário, 88, RJ, 1923. Termo de Apelação, 1925. Regulamento nº 13247 de 23/1918. Decreto nº 13686 de 12/11/1919. Lei nº 3454 de 1918. Lei nº 3644 de 31/12/1918, artigo 114. Racciop e Brunelli, Commento aulo Statuto del Regno, 1909, I, página 314. P. Bueno, Departamento Público, página 237

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 115p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

o suplicante, auditor do Tribunal de Contas, por seu procurador, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requer a condenação da mesma ao pagamento de 31:438$226 réis referentes à diferença de vencimentos que deixou de receber como Ministro Interino, com os juros e custas. Ação julgada em procedente, autor condenado às custas. Autor apelou ao Superior Tribunal Federal que negou o provimento ao recurso.

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Lima, Alfredo Guimarães Oliveira (autor); Coelho, henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/02/2007

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        Archivist's note

        22923 (número do documento)

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