Dossiê/Processo 8360 - Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, 1917. Recibo de Depósito nos Cofre dos Depósitos Públicos, 1917. Taxa de Saneamento

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Reference code

8360

Title

Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, 1917. Recibo de Depósito nos Cofre dos Depósitos Públicos, 1917. Taxa de Saneamento

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 49p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, inventariante dos bens do finado Antonio Ferreira de Mattos, desejava pagar o imposto de pena d`água dos prédios inventariados. Entretanto, a Recebedoria do Tesouro Nacional requereu o prévio pagamento da taxa de saneamento no valor de 36$000 réis cada prédio. O suplicante alegou que a referida taxa é inconstitucinal, requerendo o depósito da quantia de 468$000 réis na recebedoria do tesouro nacional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Conditions governing access

Braga Junior, Manoel Marques da Costa (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06/06/06

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        Archivist's note

        3581 (número do documento)

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