Dossiê/Processo 25937 - Procuração Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga,115, RJ, 1969. Diário Oficial, 21/05/1969

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25937

Title

Procuração Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga,115, RJ, 1969. Diário Oficial, 21/05/1969

Date(s)

  • 1969; 1976 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 97f

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, funcionário público residente à Rua Piauí, 8 exercia a profissão de médico nível 22 estado na Estrada de Ferro Central do Brasil da Rede Ferroviária Sociedade Anônima do Ministério dos Transportes. O suplicante requereu a sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional conforme a Lei nª 2752 de 10/04/1956. Este argumentou que foi admitido em 1937 e que não perdeu essa condição ao entrar em vigor o Decreto-Lei nª 8306 de 24/05/1941 que instituía o regime autárquico na Estrada de Ferro Central do Brasil, tendo assim, o direito de se aposentar. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação do autor. O TFR julgou procedente o recurso de revista da União Federal

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Gitahi, José Muniz C. (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-11-2007

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        Archivist's note

        39378 (número do documento)

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