Dossiê/Processo 18154 - Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1921. Decreto Municipal nº 2384 de 01/01/1921, artigo 96 e seguintes. Constituição Federal, artigos 9 e 101. Decreto nº 542 de 23/12/1904

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18154

Title

Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1921. Decreto Municipal nº 2384 de 01/01/1921, artigo 96 e seguintes. Constituição Federal, artigos 9 e 101. Decreto nº 542 de 23/12/1904

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 20p.

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Name of creator

Bellingrodt & Meyer (autor). Prefeitura municipal do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, estabelecidos com uma fábrica de vidros e fósforos, alegaram que embarcaram na faleca Orion uma partida de mercadorias de sua indústria com destinoo ao rio de JAneiro. Ao chegar as mercadorias no Rio de JAneiro, foram os suplicantes vitimados a pagarem a tírulo de taxa de carga e descarga diversas taxas conforme o Decreto 2384 de 01/01/1921, artigo 96. Os suplicantes colocaram que tal imposto seria inconstitucional por contravir a Constituição Federal, artigo 9, regulado pela lei 1185 de 1/06/1904 e pelo Decreto 5402 de 13/12/1904. Os suplciantes requereram a expedição de um mandado proibitório contra a ré, sob pena no valor de 50:000$000 réis. Foi concedido o mando requerido. Houve embargo. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23-08-2007

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        Sources

        Archivist's note

        19090 (número do documento)

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