Dossiê/Processo 18025 - Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922. Regulamento nº 737, de 25/11/1850, artigo 669. Código Civil, artigo 501. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Lei nº 1939 de 28/8/1908

Zona de identificação

Código de referência

18025

Título

Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922. Regulamento nº 737, de 25/11/1850, artigo 669. Código Civil, artigo 501. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Lei nº 1939 de 28/8/1908

Data(s)

  • 1922 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 30f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Prefeitura Municipal do distrito Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era marchante de gado no Matadouro de Santa Cruz e alegou pagar respectiva licença e os impostos no Tesouro Nacional e na Prefeitura Municipal. A ré, porém, por edital do Prefeito, mandou restringir a liberdade legal de seu comércio, proibindo a venda dos miúdos do gado no Entreposto de São Diogo. O autor, baseado na Constituição Federal arts 60 e 72, requereu interdito proibitório, sob pena de multa de 10.000$000 por turbação. Foi indeferido o pedido por não ser o interdito proibitório o meio hábil para a consecução do fim visado pelo autor. Houve agravo ao Supremo Tribunal Federal, que não o conheceu.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ferreira José Leal (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    22/8/7

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        19078 (número do documento)

        Área de ingresso