Dossiê/Processo 19325 - Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923. Termo de Protesto, 1923, 1928. Certidão de Registro, 1890. Jornal Diário Oficial do Estado do Maranhão, 05/04/1920, Diário Oficial, 26/06/1921. Recibo, Alfândega do Maranhão, 1923. Decreto Federal nº 13290 de 06/11/1918. Decreto Estadual nº 281 de 31/03/1921. Decreto Federal nº 14882 de 21/06/1921. Decreto Federal nº 16108 de 31/07/1923. Código Civil, artigos 173 e 172

Identificatie

referentie code

19325

Titel

Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923. Termo de Protesto, 1923, 1928. Certidão de Registro, 1890. Jornal Diário Oficial do Estado do Maranhão, 05/04/1920, Diário Oficial, 26/06/1921. Recibo, Alfândega do Maranhão, 1923. Decreto Federal nº 13290 de 06/11/1918. Decreto Estadual nº 281 de 31/03/1921. Decreto Federal nº 14882 de 21/06/1921. Decreto Federal nº 16108 de 31/07/1923. Código Civil, artigos 173 e 172

Datum(s)

  • 1928 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 18f.

Context

Naam van de archiefvormer

C. H. Walker & Companhia Limitada (autor). União Federal (réu). Estado do Maranhão (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

A autora, com sede em Londres, havia contratado com o governo do Estado de Maranhão as obras de melhoramentos do porto da cidade de São Luiz do Maranhão. O contrato foi celebrado no dia 06/04/1920, de acordo com o Decreto n° 13270 de 06/11/1928, ficando estabelecido que, após a aprovação dos planos e especificações, o governo avisaria o dia para o início das obras. A suplicante, assim, requereu um protesto contra os réus. O Governo Federal, conforme o Decreto n° 16108 de 31/07/1923, rescindiu o contrato com o Estado do Maranhão. A autora, baseada na Constituição Federal artigo 60 e no Código Civil artigos 172 e 173, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 50.000 libras esterlinas. O juiz deferiu o requerido em petição inicial.

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    20-09-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        21753 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik