Dossiê/Processo 17969 - Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1926. Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 110. Constituição Federal, artigo 72 § 22. Decreto nº 9886 de 1888, artigo 25

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17969

Title

Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1926. Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 110. Constituição Federal, artigo 72 § 22. Decreto nº 9886 de 1888, artigo 25

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 47f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal art. 72§22, requereu uma ordem de habeas corpus preventivo em favor do paciente, estado civil solteiro, com 22 anos de idade, residente em Bangu, profissão dentista, que foi sorteado para o serviço militar no 2o Regimento de Infantaria, na Vila Militar. Alegou que o paciente sustenta o irmão, mais inválidao, orfão de pai e mãe, e uma irmã, mulher menor de idade, que não recebem nenhum tipo de pensão. Afirma que seus pais faleceram na Inglaterra, impossibilitando a obtenção da certidão de óbito. A ação se fundamentou no Decreto n° 14397 de 09/10/1920 art. 110. O juiz julgou improcedente o pedido. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento.

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Franco, Ary Azevedo (impetrante); Kelly, Octávio (juiz); Hartley, John (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    22/08/07

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        Archivist's note

        34342 (número do documento)

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