Dossiê/Processo 19009 - Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1928. Boletim do Exército, 1924. Advogado Clovis Dunshe de Abranches, Rua do Rosário, 82, RJ

1v. 9f.

O major era major, brasileiro estado civil casado, oficial reformado do Exército Nacional. Desempenhava funções no Estabelecimento Central de Fardamentos e Equipamentos da Diretoria da Intendência da Guerra. Pela Lei n° 2290 de 13/12/1910 art. 12, Regulamento para o Corpo dos Oficiais da Reserva art. 71 e 72, aprovado pelo Decreto no. 1523 de 31/12/1921, poderia obter vencimentos como se estivesse na ativa, embora só percebesse o soldo da reforma e gratificação. Pediu a diferença dos vencimentos desde 16/04/1924, dando à ação o valor de 30:000$000 réis. O juiz julgou perempta a causa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Soares, Guilherme Marques de Souza (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/09/07

20827 (número do documento)