Dossiê/Processo 17678 - Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ. Recibo, Silva & Bastos, Armazém Democrata, 1920, Panificação & Confeitaria Mercúrio, 1920. Certidão de Óbito, Registro Cível da 8ª Pretoria Cível, Campo Grande, 1920. Termo de Recurso, 1920

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Reference code

17678

Title

Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ. Recibo, Silva & Bastos, Armazém Democrata, 1920, Panificação & Confeitaria Mercúrio, 1920. Certidão de Óbito, Registro Cível da 8ª Pretoria Cível, Campo Grande, 1920. Termo de Recurso, 1920

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 31f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, fundamentado na constituição da república, art. 72§22. e no decreto 12790 de 02/01/1918, art. 114, requer que uma ordem de habeas-corpus a favor do paciente, que se encontra servindo no 2o Regimento de Infantaria. O paciente foi sorteado para o serviço militar, entretanto o seu progenitor faleceu e é ele quem mantei a casa. Exército nacional. O juiiz deu improcedencia. STF deu provmento ao recurso, reformando a primeira setença e condenando o habeas-corpus Custos e ex-causa

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Conditions governing access

Basts, Armando Corrêa (impetrante); Machado, João Baptista (paciente); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/08/07

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        Archivist's note

        18592a (número do documento)

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