Dossiê/Processo 13600 - Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1925. Imposto sobre a Renda 2, 1925, 1924. Imposto de Indústria e Profissões, 1925. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1925. Imposto Adicional, 1925. Constituição Federal, artigo 72. Código Penal, artigo 282

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Reference code

13600

Title

Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1925. Imposto sobre a Renda 2, 1925, 1924. Imposto de Indústria e Profissões, 1925. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1925. Imposto Adicional, 1925. Constituição Federal, artigo 72. Código Penal, artigo 282

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 43f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estabelecido com negócio de café e restaurante, com registro na Junta Comercial e todos os impostos quitados. Disse ter sido turbado pela polícia do 9o. Distrito no exercício de seu comércio. O delegado, em nome do marechal chefe de polícia intimou verbalmente o autor a não servir mulheres às suas mesas, o que foi interpretado como turbação na posse mansa e pacífica e esbulho. Pediu mandado de manutenção de posse, com multa de 50:000$000 réis por nova transgressão. Juiz concedeu o mandado e depois o indeferiu, mandando expedir um contra-mandado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Conditions governing access

Almeida, Luiz Antonio de (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/5/7

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        Archivist's note

        20411 (número do documento)

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