Dossiê/Processo 7404 - Procuração, Tabelião Álvaro Advíncula da Silva, 1916. Recibo valor de 66$000 réis, 1918. Cobrança de Dívida Ativa, 1918. Declaração para Confirmação de Deprecata e Expedição de Precatória, 1919

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7404

Title

Procuração, Tabelião Álvaro Advíncula da Silva, 1916. Recibo valor de 66$000 réis, 1918. Cobrança de Dívida Ativa, 1918. Declaração para Confirmação de Deprecata e Expedição de Precatória, 1919

Date(s)

  • 1918 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 22f.

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A autora era proprietária do prédio na Rua Sete de Setembro, 176 e tinha que pagar taxa de saneamento. Achava a taxa inconstitucional, mas pede guia para depósito no valor de 66$000 réis. São citados o Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 393 e parágrafos reproduzido no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 145 e parágrafos da parte III ou com acréscimo, no Código Civil, artigo 973, números I à VI, o parágrafo 38, in fine, obrigações do parágrafo 74 e artigo 975 do Código Civil, obras de Coelho da Rocha e Lacerda de Almeida, o Direito Civil, parágrafo 150, o Decreto nº 12428 de 04/04/1917, artigo 6, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 191, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 67, parte V, o Decreto nº 10902 de 1914, artigo 103. A impetrante diz ter depositado o imposto referente à taxa de saneamento a fim de evitar o executivo fiscal de que estava ameaçada. O juiz deferiu a petição, pedindo que fosse expedido o ofício para ratificação

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Carvalho, Alzira Ferreira de (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-02-2006

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        Sources

        Archivist's note

        17956 (número do documento)

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