Dossiê/Processo 9186 - Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922. Almanaque Militar 2, 1908 e 1910. Jornal Diário Oficial, 04/09/1921. Taxa Judiciária, 1923. Auto de Exame, 1923. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 857 de 1851, artigo 1o. e 2o.. Decreto nº 1939 de 1908, artigo 9o.

1v. 106f.

O autor requereu a anulação do ato que o reformou em 1921 e que fosse revertido ao serviço com todas as vantagens conferidas aos militares. Segundo o autor, houve uma apelação no Almanaque Militar de sua data de nascimento que lhe aumentou dois anos de idade. Portanto, só poderia ser reformado em 1923. Em 04/04/1925, o juiz julgou prescrito o direito do autor e o condenou nas custas. Em 09/05/1925, o juiz passou os autos para o Egrégio Supremo Tribunal Federal. Em 05/10/1925, Aprigio Carlos Amorim Garcia julgou procedente a ação. Em 16/10/1925, houve apelação da União Federal. Em 22/07/1925, o juiz Godofredo da Cunha aprovou a anulação e condenou a apelada ao pagamento das custas

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Machado, Miguel Joaquim (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/09/06

7262 (número do documento)