Dossiê/Processo 23087 - Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1936. Termo de Agravo, 1939. Jornal Diário Oficial, 19/08/1937. Decreto nº 19552 de 31/12/1930. Decreto nº 22380 de 20/01/1933. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Decreto nº 19398 de 11/11/1930. Lei nº 2139 de 16/11/1937. Introdução de Direito Administrativo Brasileiro. Dispositivo Transitório da Constituição de 1934, artigo 18. Lei nº 4381 de 1921. Advogado Raul Gomes de Mattos, Olavo Canavarro Pereira, Theodoro Arthur, Rua do Rosário, 102, sobrado, RJ

1v. 138f.

O autor, casado, funcionário público, tendo sido admitido entre o pessoal mensalista do Jardim Botânico e designado para ter exercício no ,Horto Florestal do Distrito Federal, e tempo depois nomeado chefe de culturas, efetivo do referido horto, alega o autor que, em virtude do decreto 22340, de 11/01/1933, que deu nova organização aos serviços do Ministério da Agricultura e extinguiu a diretoria na qual ele exercia seu cargo, perdeu o cargo. Porém, o autor afirma que continuou a ser funcionário público da União, pois não foi demitido nem posto em disponibilidade. Assim, requer o pagamento dos venciemntos, com os abonos e aumentos correspondentes, desde a data em que foi extinta a referida diretoria, até ser reintegrado no serviço efetivo. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Este agravou ao STF, que negou provimento. Ele embargou e o STF julgou os embargos procedentes. O autor agravou, mas o STF rejeitou

Pedrosa, Renato (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/10/07

22711 (número do documento)