Dossiê/Processo 21609 - Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1942. Aposentadoria assinada Presidente da República, 1935. Jornal Diário Oficial, 09/06/1936

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21609

Title

Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1942. Aposentadoria assinada Presidente da República, 1935. Jornal Diário Oficial, 09/06/1936

Date(s)

  • 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era agente fiscal do Imposto do Consumo. Foi afastado do seu cargo após a Revolução de 1930, constando mais de 30 anos de exercício, sob fundamento de abandono de emprego. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, a fim de reaver os proventos atrasados de seu cargo. A ação foi julgada improcedente, e o autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

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VasconcellosFilho, José Thomaz da Cunha (juiz); Liberal, Luiz (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/10/2007

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        Archivist's note

        28659 (número do documento)

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