Dossiê/Processo 29955 - procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, em 1947. recibo de imposto de renda, de 1947. decreto-lei 5844, de 22/09/1943, artigo 180. decreto-lei 4198, de 13/03/1942. Código do Processo Civil, artigo 826

1v. 193f.

A autora, à rua Camerino, 91 a 93, era sucessora de firma Motores Marelli Sociedade Anônima, e pediu anulação de decisão do Ministro da Fazenda, restabelecido de acórdão do 1º. conselho de contribuintes, de modo a reverter a decisão do Delegado Regional do Imposto de Renda. Segundo esta, teria de pagar o valor de Cr$ 576.385,90, por diferença de imposto de renda e multa de 50 por cento em 1942. Por reajustamento de taxas de câmbio teve valorização de capital ativo, o que foi tido como lucros tributáveis. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/12/2007

44025 (número do documento)