Dossiê/Processo 13964 - Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Texeira, Rua do Rosário, 100, RJ. Termo de Protesto, 1939. Código Civil artigo 172 II

Zone d'identification

Cote

13964

Titre

Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Texeira, Rua do Rosário, 100, RJ. Termo de Protesto, 1939. Código Civil artigo 172 II

Date(s)

  • 1939 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 8f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O suplicante, oficial do exército, tendo se envolvido no movimento político irrompido em 1924, foi afastado da Escola militar de Realengo, no entanto, foi anistiado pelo Decreto nº 19395 de 8/11/1930 e retornou ao exército com a restrição de receber os vencimentos correspondentes ao tempo em que ficou afastado. O suplicante alega que a Constituição Federal de 1934 artigo 19 das disposições transitórias, põe fim a dita restrição, e por esta razão, requereu que fosse tomado por termo o protesto que faz contra a suplicada, a fim de cessar a prescrição. o juiz deferiu o requerido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Souza Júnior, Antonio de (autor); Carneiro, Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24/05/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        24539 (número do documento)

        Accession area