Dossiê/Processo 27364 - Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1955. Fatura Cervejaria Brahma, 1954. Nota de Revisão, 1955. Jornal Diário Oficial, 29/03/1954, 13/12/1955, 10/10/1953, 15/10/1953, 09/10/1954. Lei nº 2250 de 30/06/1954. Constituição Federal, artigos 141, 73, 74, 75, 121. Advogado Eurico Paulo Valle e Eduardo G. Salamonde Praça XV de Novembro, 38 A, RJ. Decreto nº 22367 de 1946. Código do Processo Civil, artigos 64, 225. Lei nº 159 de 1935. Lei nº 1254 de 04/12/1950

Identificatie

referentie code

27364

Titel

Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1955. Fatura Cervejaria Brahma, 1954. Nota de Revisão, 1955. Jornal Diário Oficial, 29/03/1954, 13/12/1955, 10/10/1953, 15/10/1953, 09/10/1954. Lei nº 2250 de 30/06/1954. Constituição Federal, artigos 141, 73, 74, 75, 121. Advogado Eurico Paulo Valle e Eduardo G. Salamonde Praça XV de Novembro, 38 A, RJ. Decreto nº 22367 de 1946. Código do Processo Civil, artigos 64, 225. Lei nº 159 de 1935. Lei nº 1254 de 04/12/1950

Datum(s)

  • 1956; 1959 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 198p.

Context

Naam van de archiefvormer

Companhia Cervejaria Brahma (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A Companhia Cervejaria Brahma, com sede na Rua Marquês de Japucaí, 200, Rio de Janeiro, importou mercadorias e fez o pagamento de 4 por cento à Diretoria das Rendas Aduaneiras para retirar a mercadoria da Alfândega. Contudo, afirmou que essa cobrança era ilegal pois feria a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 34, pelo aumento de 2 para 4 por cento na cobrança. Assim, a autora requereu a restituição do valor de CR$159.392,60, com juros de mora e custos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A União Federal, não se conformando com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou improcedente a ação

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Dias, José de Aguiar (Juiz)

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    28/11/2007

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        29149 (número do documento)

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