Dossiê/Processo 27677 - Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ e Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1945 e 1960. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/19473. Código Comercial, artigo 122

1v. 199p.

A autora, sediada à Rua Visconde de Inhaúma, 78 e 80, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação dos despachos do Ministério da Fazenda que reformou os acórdãos n. 31787 e 302670 do 1º Conselho de Contribuintes nas partes em que dera ganho de causa à autora, ato que feriu fundão a lei e o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, como ressalta a ação, e de que nenhum imposto, ônus ou restrição fiscal é exigível sem lei que autorize, com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 5, 116, 291 e seguintes do mesmo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. As partes apelaram, também, para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte ao recurso da autora. A ré recorreu extraordinariamente, mas o recurso não foi admitido

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29-11-2007

34980 (número do documento)