Dossiê/Processo 26935 - Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ 1951. Recibo, 1951. Código de Processo Civil, artigo 302. Decreto nº 15783 de 08/11/1922, artigo 738. Advogado Braz Sergio Olivier de Camargo, Rua Debret, 23, RJ. Decreto-lei nº 1186. Decreto-lei nº 1805. Decreto nº 9735 de 04/09/1946

1v. 113p.

A autora, estabelecida na Avenida Franklin Roosevelt,137, Rio de Janeiro era proprietária da aeronave PP-ATH, que sinistrou ao decolar no aeroporto de Alfenas, Minas Gerais. O réu autorizou o pagamento da indenização, que seria paga diretamente ao Banco do Brasil, credor hipotecário da autora, e daria pelos salvados o valor de CR$200.000,00. Acontece que os salvados foram entregues a Cláudio R. Hölcx, portador da melhor oferta, sem responder à autora se sua proposta havia sido aceita ou não, infringindo o Decretonº 15783 de 08/11/1922. Assim, requereu como medida liminar sustar a entrega dos salvados até a deliberação do Juízo.O juiz Mario Brasil de Araújo julgou improcedente a ação. Tanto a autora quanto o réu apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu das apelações

Queiroz, João José de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/11/2007

40263 (número do documento)