Dossiê/Processo 40792 - Procuração, Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1957. Registro Geral de Imóveis Partilha, 1954. Custas Judiciais, 1957. Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946. Decreto nº 36773, de 13/01/1955. Decreto nº 5138, de 1927

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40792

Title

Procuração, Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1957. Registro Geral de Imóveis Partilha, 1954. Custas Judiciais, 1957. Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946. Decreto nº 36773, de 13/01/1955. Decreto nº 5138, de 1927

Date(s)

  • 1957; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 57f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor e sua mulher, General do Exército e prendas domésticas respectivamente, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O suplicado havia exigido o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, na venda de um imóvel de propriedade dos autores, localizado à Rua Licinio Cardoso, 312, o qual foi obtido por herança. O juiz substituto Raphael Rolim concedeu a segurança, a União resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, os ministros acordaram por unanimidade em negar provimento aos recursos

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Mendes, Oswaldo Nicolau (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Mendes, Laura de Barros Mendes (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11-02-09

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        Archivist's note

        50259 (número do documento)

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