Dossiê/Processo 42053 - Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 8439, de 1945

Área de identidad

Código de referencia

42053

Título

Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 8439, de 1945

Fecha(s)

  • 1963; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 54f.

Área de contexto

Nombre del productor

Fiação e Tecelagem Ultra Moderma Chuck Sociedade Anônima (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 04, requer mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. A autora alega que impetrou 40.000 toneladas de hidróxido de sódio, onde de acordo com o item 28-17-002 da Lei nº 3244, de 14/08/1957 deve pagar a porcentagem de valor 10 por cento. Acontece que o réu vem cobrando o valor de 30 por cento, o que é ilegal. Assim, requer concessão liminar de medida para que o imposto seja cobrado de acordo com a lei citada. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49048 (número do documento)

        Área de Ingreso